A lei dá dois meses para abrir o inventário. Passou disso, o imposto vem com multa — e quase ninguém percebe até receber a conta. Descubra em cinco segundos onde você está.
Cálculo gratuito · nada é enviado ou armazenado
O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em até dois meses contados do falecimento e concluído nos doze meses seguintes. Para efeito da multa tributária em São Paulo, a contagem prática é de 60 dias.
Um detalhe que muda tudo: o prazo é para requerer a abertura, não para concluir. Protocolar o pedido — ou lavrar a escritura, quando cabível — já interrompe a contagem da multa, mesmo que a partilha leve meses depois.
A Lei estadual nº 10.705/2000, no artigo 21, prevê duas faixas de multa por atraso — e elas incidem sobre o imposto, não sobre o patrimônio inteiro:
| Quando o inventário é requerido | Multa | Sobre |
|---|---|---|
| Até 60 dias do falecimento | Nenhuma | — |
| Entre 61 e 180 dias | 10% | do valor do ITCMD |
| Após 180 dias | 20% | do valor do ITCMD |
↔ Arraste a tabela para o lado no celular.
O ITCMD em São Paulo é de 4% sobre o valor transmitido. Numa herança de R$ 500 mil, o imposto é de R$ 20 mil — e a multa de 20% representa R$ 4 mil a mais, pagos sem nenhuma contrapartida.
Na prática, a multa costuma ser o menor dos problemas. O que realmente pesa é o patrimônio ficar travado:
Seguro de vida e, em regra, planos VGBL são pagos diretamente aos beneficiários, em semanas, sem inventário e sem ITCMD. FGTS, PIS/PASEP e saldos de salário também podem ser levantados por via própria. É dinheiro que fica parado por puro desconhecimento.
Confundir meação com herança é o erro mais comum e faz muita família pagar imposto sobre o dobro do que deveria.
Sim, e quanto antes melhor. A multa não cresce indefinidamente — para em 20% —, mas todo o resto continua: contas bloqueadas, imóveis parados, despesas acumulando. O direito à herança não se perde por atraso. O que se perde é dinheiro e tempo.
Sobre o imposto. O ITCMD é 4% do valor transmitido, e a multa de 10% ou 20% incide sobre esse imposto. Numa herança de R$ 300 mil: imposto de R$ 12 mil, multa de 20% = R$ 2.400.
Sim, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha (art. 610, §1º do CPC). É a via mais rápida e barata: de 30 a 90 dias, por escritura pública, e o documento já serve para transferir imóveis e liberar contas.
O prazo de dois meses do CPC é nacional, mas a alíquota e as multas variam por estado. Esta calculadora usa as regras de São Paulo. Se os bens estão em outro estado, o cálculo muda — me consulte.
Me diga a data do falecimento e o que existe de bens. Retorno com o caminho, o prazo e uma estimativa de custo.
