Área de atuação

Um contrato bem escrito
é o processo que você nunca vai ter.

Q: Contrato feito por WhatsApp tem valor?

Tem. A regra no direito brasileiro é a liberdade de forma: salvo quando a lei exige instrumento específico — como a escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos —, o acordo vale mesmo por mensagem. O problema não é a validade, é a prova do que exatamente foi combinado. Por isso mensagens viram processo com tanta frequência.

Q: Comprei um imóvel na planta e a obra atrasou. O que posso fazer?

A Lei nº 13.786/2018 admite prazo de tolerância de até 180 dias. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode pedir a rescisão com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou manter o contrato e exigir indenização pelo atraso, geralmente calculada como aluguel mensal sobre o valor do imóvel. A escolha é do comprador.

Q: Qual é o prazo para pedir indenização por dano moral?

Três anos a partir do fato, para pretensões de reparação civil (art. 206, §3º, V do Código Civil). Em relações de consumo, o prazo é de cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Identificar corretamente qual regime se aplica costuma decidir o caso.

Q: Vale a pena entrar na Justiça para cobrar uma dívida?

Antes de decidir, verifico se existe título executivo — cheque, duplicata, contrato assinado por duas testemunhas, confissão de dívida — porque a execução é bem mais rápida do que uma ação de cobrança comum. Também avalio se o devedor tem patrimônio localizável: ganhar uma ação contra quem não tem bens gera custo sem resultado. Protesto e negativação, feitos corretamente, muitas vezes resolvem antes do processo.

A maior parte dos conflitos civis que chegam à Justiça nasceu de uma cláusula ausente, de um combinado feito por mensagem ou de um documento assinado sem leitura. Atuo nas duas pontas: escrevendo o contrato que evita a disputa e conduzindo a disputa quando ela já existe.

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Contratos: elaboração, revisão e rescisão

Contrato não serve para o dia em que tudo dá certo. Serve para o dia em que dá errado — e é por isso que as cláusulas que ninguém lê são justamente as que decidem o desfecho: rescisão, multa, foro, garantia, reajuste e caso fortuito.

Prestação de serviços, fornecimento, distribuição e representação comercial
Compra e venda, permuta, locação e comodato
Parceria, sociedade em conta de participação e acordo de sócios
Confissão de dívida, mútuo e instrumentos de garantia
Confidencialidade (NDA), cessão de direitos e licenciamento
Distrato, rescisão e renegociação de contratos em andamento

A cláusula que quase sempre falta

A de saída. Todo contrato prevê como a relação começa; poucos preveem como ela termina — com quanto aviso, com qual multa, quem fica com o quê, o que acontece com o que já foi pago. Sem isso, o fim da relação vira processo por padrão.

Revisão antes de assinar

É o serviço mais barato e o mais subestimado desta área. Ler um contrato antes da assinatura custa uma fração do que custa discuti-lo depois — e, diferente do litígio, o resultado é previsível.

Direito imobiliário

Imóvel é, para a maioria das famílias, o maior patrimônio da vida — e o que mais se compra sem verificação. Antes de qualquer assinatura, o trabalho começa pela due diligence: matrícula atualizada, cadeia dominial, certidões do vendedor e do imóvel, débitos de IPTU e condomínio, ações em andamento e risco de fraude contra credores.

Compra e venda: contrato, escritura, registro e ITBI
Imóvel na planta: atraso de obra, distrato e devolução de valores
Locação (Lei nº 8.245/91): contrato, garantias, despejo e ação renovatória
Usucapião judicial e extrajudicial
Regularização, retificação de área e adjudicação compulsória
Condomínio: cobrança de cotas, convenção e conflitos de vizinhança

Lei nº 13.786/2018 — imóvel na planta

A lei admite tolerância de até 180 dias no prazo de entrega. Ultrapassado esse limite, o comprador escolhe: rescindir com devolução integral e corrigida do que pagou, ou manter o contrato e cobrar indenização pelo atraso — normalmente calculada como aluguel mensal sobre o valor do imóvel. A escolha é sua, não da construtora.

Cobrança, execução e recuperação de crédito

Antes de propor qualquer ação, respondo a duas perguntas: existe título executivo? e o devedor tem patrimônio localizável? Elas mudam completamente a estratégia — e evitam o cenário mais frustrante desta área, que é ganhar o processo e não receber nada.

Execução de título extrajudicial — cheque, nota promissória, duplicata, contrato assinado por duas testemunhas, confissão de dívida
Ação monitória — quando há prova escrita sem força executiva
Cobrança comum — quando não há documento formalizado
Protesto e negativação — medidas extrajudiciais que costumam resolver antes do processo
Bloqueio e penhora — Sisbajud, Renajud e pesquisa patrimonial
Defesa do devedor — embargos, revisão de juros abusivos e superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Responsabilidade civil e indenizações

Quem causa dano a outrem tem o dever de repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). Na prática, a discussão raramente é sobre o princípio: é sobre prova — do fato, do dano, do nexo causal — e sobre valor.

Danos morais: negativação indevida, ofensa à honra, exposição não autorizada de imagem
Danos materiais e lucros cessantes
Acidentes de trânsito e discussão com seguradoras
Erro na prestação de serviços e vícios de produto
Ofensas e exposição em redes sociais, com pedido de remoção de conteúdo

Prazos que costumam surpreender

3 anos para reparação civil em geral (art. 206, §3º, V do Código Civil) e 5 anos em relações de consumo, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Identificar corretamente qual regime se aplica muitas vezes decide o caso antes de qualquer discussão de mérito.

Direito do consumidor

Produto ou serviço com defeito: prazos de 30 e 90 dias para reclamar (art. 26 do CDC)
Cobrança indevida e devolução em dobro (art. 42, parágrafo único)
Negativação indevida e inscrição irregular em cadastros
Planos de saúde: negativa de cobertura, reajuste abusivo e carência
Bancos e financeiras: juros, tarifas, empréstimo consignado e golpes
Companhias aéreas: cancelamento, atraso e extravio de bagagem
Compras on-line: direito de arrependimento em 7 dias (art. 49)

Vale a ressalva honesta: nem toda frustração vira indenização. O aborrecimento cotidiano, sem repercussão real, não é dano moral — e ação sem fundamento gera condenação em custas e honorários. Digo isso na primeira conversa.

LGPD e proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) alcança qualquer empresa que trate dados pessoais — o que inclui praticamente todas, da clínica ao comércio de bairro. As sanções da ANPD chegam a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, e a exposição contratual costuma vir antes da fiscalização: grandes clientes já exigem conformidade dos fornecedores.

Mapeamento de dados e definição das bases legais de tratamento
Política de privacidade, termos de uso e avisos de cookies
Cláusulas de proteção de dados em contratos com fornecedores e parceiros
Procedimento de atendimento aos titulares e plano de resposta a incidentes
Treinamento de equipe e designação do encarregado (DPO)

Perguntas frequentes

Contrato feito por WhatsApp tem valor?

Tem. A regra é a liberdade de forma: salvo quando a lei exige instrumento específico — como a escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos —, o acordo vale mesmo por mensagem. O problema não é a validade, é provar o que exatamente foi combinado. Guarde as conversas, e prefira formalizar o essencial: objeto, preço, prazo e o que acontece se alguém desistir.

Comprei um imóvel na planta e a obra atrasou. O que posso fazer?

A Lei nº 13.786/2018 admite tolerância de até 180 dias. Passado esse prazo, você escolhe: rescindir com devolução integral e corrigida do que pagou, ou manter o contrato e exigir indenização pelo atraso, em geral calculada como aluguel mensal sobre o valor do imóvel. A escolha é do comprador — e cláusula contratual que a retira costuma ser afastada em juízo.

Qual é o prazo para pedir indenização por dano moral?

Três anos a partir do fato, na reparação civil comum (art. 206, §3º, V do Código Civil). Em relação de consumo, cinco anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). A definição de qual regime se aplica é a primeira coisa que analiso.

Vale a pena entrar na Justiça para cobrar uma dívida?

Depende de duas respostas. Primeira: existe título executivo? Com cheque, duplicata, confissão de dívida ou contrato assinado por duas testemunhas, a execução é bem mais rápida. Segunda: o devedor tem patrimônio localizável? Ganhar de quem não tem bens gera custo sem retorno. Antes do processo, protesto e negativação resolvem boa parte dos casos.

Preciso de advogado para causas de até 20 salários mínimos?

No Juizado Especial Cível, não é obrigatório até 20 salários mínimos. Mas atenção: se a outra parte for uma empresa com departamento jurídico — banco, operadora, companhia aérea —, você estará sozinho contra quem faz isso todos os dias. E, sem advogado, você não recebe honorários de sucumbência mesmo vencendo.

Antes de assinar, mande para leitura

Revisar um contrato custa uma fração do que custa discuti-lo depois — e o resultado é previsível.

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Um contrato bem escritoé o processo que você nunca vai ter.